Mais do que prestar assessoria jurídica, oferecemos segurança para decisões importantes e apoio inteligente para empresas que desejam crescer com solidez e conformidade.
inércia estatal Juíza manda Receita Federal inscrever débito na dívida ativa para permitir parcelamento Marcelo Camargo/Agência Brasil Receita descumpriu limite de 90 dias para enviar o débito para inscrição na dívida ativa O juiz pode mandar
Leia maisSTJ redefine prazo prescricional para compensação de créditos tributários O Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou sua posição sobre o prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Agora, os contribuintes têm até cinco
Leia mais