Mais do que prestar assessoria jurídica, oferecemos segurança para decisões importantes e apoio inteligente para empresas que desejam crescer com solidez e conformidade.
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Nos últimos 30 anos, a criação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) transformou o processo de importação e exportação no Brasil. Com ele, foram criados os canais de parametrização (verde, amarelo, vermelho e cinza), que definem o tipo de fiscalização que uma mercadoria receberá.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, a reforma tributária já é uma realidade, sendo inaugurada “no modelo teste” a partir de 2026 e instituída em caráter definitivo no ano de 2033.
O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido.
Supremo debate constitucionalidade do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e possibilidade de modulação para contribuintes.
A compensação tributária é uma ferramenta fundamental no Direito Tributário brasileiro. Regulamentada pela Lei nº 9.430/96, que permite os contribuintes de utilizar créditos reconhecidos judicialmente, oriundos de tributos pagos indevidamente ou a maior, para quitar débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
