CONTEÚDO
Panorama Jurídico
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Atualizar o valor do imóvel te livra de um imposto no futuro; vale a pena?
Especialistas ouvidos pela EXAME afirmam que a atualização pode não valer a pena em determinadas situações; entenda.
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Decreto não retroage para revogar regime tributário especial
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento…





