CONTEÚDO
Panorama Jurídico
Acompanhe as últimas análises, artigos e insights sobre Direito Tributário e Reforma Tributária
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PIS e Confins sobre descontos e bonificações no varejo: a divergência do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.412
Julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412 deverá uniformizar o entendimento sobre a incidência de PIS e Cofins em descontos comerciais e bonificações concedidos por fornecedores…
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Atualizar o valor do imóvel te livra de um imposto no futuro; vale a pena?
Especialistas ouvidos pela EXAME afirmam que a atualização pode não valer a pena em determinadas situações; entenda.
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Decreto não retroage para revogar regime tributário especial
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento…





