CONTEÚDO
Panorama Jurídico
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Empresas de revenda de veículos devem pagar menos IRPJ e CSLL
Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades de natureza comercial. Por isso, no regime do lucro presumido, devem ser aplicadas alíquotas de 8% para…
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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
Clientes de planos de saúde empresariais não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva.





