CONTEÚDO
Panorama Jurídico
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13º proporcional e limites da tributação sobre a folha de salários
Como é sabido, a definição da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários continua sendo um dos pontos sensíveis da tributação…
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Exigência de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é abusiva
Clientes de planos de saúde empresariais não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva.





