Contencioso Judicial

Como é sabido, a definição da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários continua sendo um…

Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades de natureza comercial. Por isso, no regime do lucro presumido, devem ser…

O crédito presumido de ICMS, benefício fiscal concedido pelos estados, não é considerado renda e deve ser excluído da base…

Julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412 deverá uniformizar o entendimento sobre a incidência de PIS e Cofins em descontos comerciais…

Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do…

Supremo debate constitucionalidade do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e possibilidade de modulação para…