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Panorama Jurídico
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Artigo – A Classificação fiscal para fins aduaneiros – Possibilidade de divergências
Nos últimos 30 anos, a criação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) transformou o processo de importação e exportação no Brasil. Com ele, foram…
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Juíza manda Receita Federal inscrever débito na dívida ativa para permitir parcelamento
inércia estatal Marcelo Camargo/Agência Brasil Receita descumpriu limite de 90 dias para enviar o débito para inscrição na dívida ativa O juiz pode mandar a…
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STJ redefine prazo prescricional para compensação de créditos
O Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou sua posição sobre o prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Agora, os contribuintes têm até…
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STF inicia julgamento sobre cobrança do Difal em 2022
Supremo debate constitucionalidade do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e possibilidade de modulação para contribuintes. No último dia 1º…





